CPF na certidão é obrigatório!

CNJ: Averbação do CPF na segunda via de certidão do Registro Civil

Pelo comunicado emitido pelo CNJ, tornou-se obrigatória, quando da emissão de segunda via de certidão do registro civil a averbação do CPF.

Portanto, se houver solicitação de segunda via de certidão de nascimento, casamento, é necessária a inclusão do CPF, o que independe do assento ser anterior ao provimento.

 

Leia o despacho neste link:

http://www.dje.tjsp.jus.br/cdje/consultaSimples.do?cdVolume=12&nuDiario=2658&cdCaderno=10&nuSeqpagina=9

 

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