12 razões para casar no …

Casamento Civil X União Estável: Definitivamente não são a mesma coisa.

Uma das principais diferenças entre casamento e união estável se dá em sua formação. No casamento o vínculo de duas pessoas é reconhecida e regulamentada pelo Estado. Enquanto na união estável é necessário que o casal passe a morar junto.

O casamento é um vínculo jurídico estabelecido entre duas pessoas, para constituírem uma família. Esse vínculo é realizado mediante uma autoridade competente, e baseado em condições descritas pelo direito civil.

União estável é a relação mantida entre duas pessoas que vivem sob o mesmo teto, e deve ter caráter duradouro, público e com o objetivo de constituir família.

Tanto o casamento como a união estável são consideradas entidades familiares e tem sua relação regida pelo direito de família, garantida pela Constituição de 1988.

Seguem 12 razões para casar no civil:

  1. SEGURANÇA: O casamento traz mais segurança e certeza para a relação afetiva e jurídica vivida pelas partes, que não poderá ser questionada por terceiros, como herdeiros e credores.
  2. RECONHECIMENTO: Casado é um estado civil reconhecido. Só existem outros quatro estados: solteiros, divorciado, separado e viúvo.
  3. TRANSPARÊNCIA: O casamento traz mais clareza quanto aos direitos e deveres do casal, o que dá estabilidade emocional, patrimonial e jurídica. Casamento civil é um estado de direito enquanto a união estável é um estado de fato.
  4. PRATICIDADE: Para comprovar o casamento basta apresentação da certidão de casamento para ter acesso a benefícios como, por exemplo, pensão por morte.
  5. PUBLICIDADE: A partir de sua realização, o casamento se torna público. Isto garante a necessidade de anuência do cônjuge nas transações referentes a bens imóveis.
  6. DIREITOS: Os casados são herdeiros necessários de seus cônjuges, tendo direito aos bens no caso de falecimento do outro sem necessitar de nenhuma comprovação, apenas apresentando a certidão de casamento.
  7. COM OU SEM CERIMÔNIA: O casamento pode ser celebrado em cartório com a solenidade de um contrato jurídico, sem grandes pompas. Mas, se os noivos desejarem festa ou cerimônia religiosa, o casamento também irá atendê-los.
  8. VALIDADE INTERNACIONAL: Os casamentos realizados fora do Brasil são válidos, em território nacional, bastando registrá-los. Do mesmo modo, casamentos realizados no Brasil são reconhecidos fora do país.
  9. IGUALDADE: O casamento de pessoas do mesmo sexo é permitido, exatamente igual ao casamento entre homem e mulher.
  10. TRADIÇÃO: O casamento é uma das instituições mais antigas da sociedade civil.
  11. PATERNIDADE GARANTIDA: Quando casados, a paternidade dos filhos é presumida. A mãe pode comparecer sozinha ao cartório e o filho ser registrado no nome do pai.
  12. LIBERDADE: Se por acaso for necessário desfazer o casamento, o processo é prático, barato e seguro, não há prazos e, se não houver filhos menores, pode ser feito diretamente em cartório, em pouco tempo.
Casamento União Estável
Estado civil Muda o estado anterior para casado. Não altera um estado civil.
Lei Regido pelo Direito da Família, do novo Código Civil brasileiro (Livro IV, artigos 1.511 a 1.783) e reconhecido como entidade familiar. Regida pela Lei 9.278/1996

De acordo com a constituição de 1988, artigo 226, é reconhecido como entidade familiar.

§ 3º – Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento.

Formação Formalizado por meio de uma celebração feita por um juiz de paz ou juiz de direito. Depois vai para o registro civil e sai uma certidão de casamento. Sem formalidade. Acontece quando duas pessoas passam a viver juntas, formando uma entidade familiar.
Separação Caso o casal possua filhos menores, o casamento deve ser extinto perante o poder judiciário. Caso não haja filhos e haja um acordo entre as partes, o casamento pode ser desfeito por escritura pública, em um tabelionato de notas. Aqui a separação também ocorre de acordo com a prática. Caso as pessoas deixem de morar juntas, está extinta a união estável.
Herança O cônjuge é considerado herdeiro, e concorre aos bens junto com os filhos do falecido. Em caso de comunhão parcial, o cônjuge também tem direito a metade dos bens que foram adquiridos durante o matrimônio. O companheiro não é considerado herdeiro.
Divisão de bens Caso não seja definido, o que vigora é a comunhão parcial de bens. Comunhão parcial de bens.
Direito a pensão de de morte Tem direito. O parceiro também tem direito, porém terá de provar a união estável ao INSS.
Direito Real de Habitação É garantido pelo Código Civil, independentemente do regime de bens, e sem limite de tempo. Não é garantido pelo Código Civil. Poderá haver limitação de tempo, enquanto não se casar ou constituir nova união estável.
Impedimentos legais Previstos pelo artigo 1521 do código civil, restringe a união entre pessoas com grau de parentesco por laços de sangue ou por afinidade. Todos os impedimentos legais ao casamento são também aplicáveis à união estável.
União homoafetiva Casais homoafetivos possuem o direito ao casamento civil. Possuem direito de ter a união estável reconhecida.

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